Capítulo I

Sua denominação, fundação, sede e seus fins.

Art.1º – A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás- AEAGO, fundada em 05 de fevereiro de 1.965, conforme Ata da primeira reunião, datada de 05 de março de 1.965 e publicada no Diário Oficial do Estado nº9664, de 05 de abril de 1.965, com sede e foro na cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins civis, sem intuito econômico, religioso e político – partidário, de duração indeterminada e número ilimitado de sócios tem por finalidades principais:

(a) Congregar, em categoria, os Engenheiros Agrônomos que a ela, regularmente, venham a associar-se;

(b) Promover o desenvolvimento técnico e cientifico da categoria;

(c) Auxiliar no encaminhamento de soluções para o problema socioeconômico do meio rural;

(d) Agir na defesa dos interesses e direitos dos associados, da profissão e da categoria;

(e) Colaborar com os poderes públicos na elaboração e execução de planos e projetos que visem ao desenvolvimento agropecuário do Estado de Goiás e do País;

(f) Zelar pelo cumprimento do Código de Ética profissional;

(g) Promover e estimular a criatividade, produção artística, cultural e a convivência social dos associados e suas famílias.

Art.2º – Para que as finalidades mencionadas no artigo anterior sejam atingidas, a AEAGO procurará:

(a) Participar, realizar e promover palestras, cursos, reuniões científicas, conferências e congressos concernentes à Agronomia;

(b) Estabelecer e promover intercâmbio social, cultural e científico, com as congêneres do País ou do Exterior;

(c) Estabelecer e incentivar a crítica sã e construtiva dos trabalhos agronômicos ou que digam respeito à vida rural;

(d) Promover e estimular a criação de bolsas de estudos e pesquisas agronômicas no País e no Exterior;

(e) Organizar e manter uma biblioteca especializada;

(f) Promover e estimular a criação de prêmios para trabalhos agronômicos;

(g) Sugerir ou solicitar, aos poderes públicos, medidas de interesse da categoria;

(h) Promover reuniões periódicas dos sócios em sua sede social;

(i) Estudar os problemas da categoria e do meio rural, buscando alternativas que venham solucioná-los;

(j) Apresentar, aos governos, planos que auxiliem na solução dos problemas rurais, ou a eles ligados, por iniciativa própria ou quando solicitados;

(k) Contribuir para a eficiência e qualidade do ensino agrícola;

(l) Prestar solidariedade e apoio financeiro aos associados quando deles comprovadamente carecerem;

(m) Lutar para que as atividades privativas dos Engenheiros Agrônomos venham a ser, sob sua responsabilidade, executadas;

n) Publicar ou contribuir para a publicação de informativo de interesse da categoria;

(o) Fazer representar-se junto a órgãos relacionados com a agricultura;

(p) Homenagear ou distinguir personalidades, que se recomendem por serviços valiosos prestados à categoria ou ao meio rural;

(q) Organizar um serviço de encaminhamento profissional e manter atualizado o cadastro dos técnicos especializados de seu quadro social;

(r) Acompanhar permanentemente as fases de estudos e tomada de posições que afetem a agricultura e a categoria agronômica.

Capítulo II

Sua admissão, seus direitos e deveres.

Art.3º – Podem fazer parte da AEAGO, além dos profissionais de agronomia, qualquer outra pessoa que tenha prestado relevantes serviços à agricultura, ressalvadas as disposições em contrário.

Art.4º – O número de sócios é ilimitado, quanto ao máximo, não podendo, contudo, ser inferior a quinze efetivos e fundadores;

Art.5º – A AEAGO envolve as seguintes categorias de sócios:

(a)Fundadores;

(b) Efetivos;

(c) Correspondentes;

(d) Honorários;

(e) Beneméritos.

Parágrafo 1º – São sócios fundadores, os que assinaram a sua Ata de fundação.

Parágrafo 2º – Serão sócios efetivos, os Engenheiros Agrônomos que residirem no Estado de Goiás e a ela se filiarem.

Parágrafo 3º – Serão sócios correspondentes, os sócios efetivos que licenciados passem a residir fora do Estado.

Parágrafo 4º – Poderão ser sócios honorários, Engenheiros Agrônomos ou quaisquer outras pessoas, que tenham prestado relevantes serviços à agricultura, desde que, por proposta escrita e justificada da Diretoria ou por um quinto (1/5) dos sócios efetivos, que no mínimo recebam a seu favor, em votação secreta da Assembleia Geral Extraordinária, pelo menos dois terços (2/3) dos votos apurados.

Parágrafo 5º – Poderão se sócios beneméritos, os que, prestarem a AEAGO grandes benefícios em donativos ou serviços especiais, obedecendo a sua aceitação às mesmas condições de propostas e votação estabelecidas no parágrafo anterior.

Parágrafo 6º – Os candidatos à categoria de sócios efetivos deverão ser diplomados em Engenharia Agronômica, cujo diploma tenha sido expedido por escola nacional ou estrangeira, bem como estar em condições de legalmente exercer a profissão no Brasil.

Parágrafo 7º – Os sócios fundadores e efetivos pagarão uma mensalidade e/ou anuidade, bem como joia correspondente à inscrição, no valor a ser apreciado e aprovado pela Diretoria da AEAGO. Tal montante será estabelecido até dezembro de cada ano para vigorar a partir de janeiro do ano seguinte.

Art.6º – O pedido para admissão, como sócio efetivo, deverá ser feito por escrito, pelo interessado, abonado por dois (2) sócios, em pleno gozo de seus direitos e acompanhado de fotocópia da carteira que o habilita ao exercício profissional.

Parágrafo 1º – A admissão, ou não, será decidida pela Diretoria, após os trâmites convencionais e legais.

Parágrafo 2º – A decisão será comunicada, por escrito, ao interessado.

Art. 7º – São direitos dos sócios fundadores e efetivos:

(a) Votar e ser votado;

(b) Frequentar a sede social;

c) Ser designado isoladamente ou em comissão, pela Diretoria ou Assembleia, para representar  a AEAGO;

(d) Requerer à Diretoria, por escrito, com mais de um quinto (1/5) dos sócios dessas categorias, no mínimo, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, justificando-a;

(e) Ser licenciado pela Diretoria, quando de sua ausência do Estado;

(f) Participar de todos os benefícios proporcionados pela AEAGO;

(g) Recorrer, no prazo máximo de 15 dias, para os órgãos imediatamente superiores, das penalidades que lhe forem impostas na forma do Estatuto;

(h) Representar aos órgãos responsáveis da AEAGO e, em grau de  recurso, ao imediatamente superior, contra a indicação ou permanência na Entidade e em cargos ou funções que exercer, de associados que tenha infringido este Estatuto ou a Ética Profissional;

(i) Impugnar, por escrito, perante a Diretoria, a inclusão em chapa eletiva de associado que não estiver em dia com a Tesouraria da AEAGO, ou contrariando outras exigências estatutárias;

(j) Por escrito, propor à Diretoria, com mais de (1/5) um quinto dos sócios dessas categorias, nomes para sócios honorários e beneméritos.

Art. 8º – São deveres dos sócios fundadores e efetivos:

(a) Cumprir o presente Estatuto e observar os princípios da Ética Profissional;

(b) Comparecer às Assembleias e às Reuniões que forem especialmente convocados;

(c) Aceitar as incumbências que lhes forem outorgadas pela Diretoria ou pela Assembleia, bem como cargos para os quais forem votados, salvo se impedidos por motivos justos;

(d) Acatar as decisões tomadas pela Diretoria e as aprovadas pelas Assembleias;

(e) Atender com pontualidade, as suas obrigações para com a Tesouraria da AEAGO;

(f) Não envolver o nome, responsabilidade e dignidade da AEAGO e de seus Diretores em assuntos não atinentes às finalidades da mesma.

Art. 9 º – São direitos dos sócios correspondentes:

(a) Representar a AEAGO, quando devidamente credenciados, respondendo, porém, pelas opiniões que forem emitidas fora do documento credencial;

(b) Frequentar a sede social, bem como assistir às Reuniões e Assembleias.

Art. 10 – São deveres dos sócios correspondentes:

(a) Aceitar as incumbências de representação que lhes forem outorgadas pela Diretoria ou pela Assembleia, a menos que sejam impedidos por motivos justos, responsabilizando-se pelos conceitos que emitirem nos debates, salvo nos casos em que receberem, por escrito, a orientação prévia;

(b) Defender a categoria em geral, sob todos os pontos de vista, nas representações que fizerem.

Art. 11 – São direitos dos sócios honorários e beneméritos:

(a) Frequentar a sede social:

(b) Assistir às Reuniões, Assembleias e participar das discussões sem direitos a voto;
(c) Receber os diplomas ou títulos respectivos, da categoria de sócio que lhes forem concedidos.

Capítulo III

Art. 12 – São as seguintes as penalidades a que ficam sujeitos os sócios:

(a)   Advertência;

(b)   Suspensão;

(c)    Exclusão.

Parágrafo único – Essas penalidades serão aplicadas por decisão da Diretoria e comunicadas ao sócio pelo Presidente.

Art.13 – A advertência será feita ao sócio, quando:

(a) Sua atuação não for condizente com a Ética Profissional;

(b) Não comparecer por 2 (duas) vezes consecutivas às convocações individuais feitas pela Diretoria da AEAGO.

Art. 14 – A suspensão terá duração de 30 (trinta) à 90 (noventa) dias, conforme a gravidade da falta.

Parágrafo único – São motivos de suspensão, salvo justificativa aceita:

(a) Infringência pelo sócio, de qualquer preceito estatutário ou de regimento interno;

(b) Reincidir nas faltas previstas no artigo anterior;

(c) Abandono dos cargos ou comissões para os quais tenha sido eleito ou designado;

(d) Desacatar às decisões da Diretoria ou Assembleia;

(e) Praticar atos que por sua natureza provoquem quebra da unidade da AEAGO.

Art. 15 – Está sujeito à pena de exclusão do quadro da AEAGO o sócio que:

(a) Reincidir às faltas previstas nas alíneas do artigo anterior;

(b) Provocar dano material ou moral à AEAGO ou à categoria;

(c) Deixar de convocar para as Assembleias que preside, de acordo com este Estatuto;

(d) Praticar atos contrários a Ética, na vida pública ou profissional, desde que condenado em processo regular pela Justiça em sentença que não caiba mais recurso.
Parágrafo 1º- E facultado ao sócio penalizado recorrer a instancia superior num prazo de (15) quinze dias a partir da data da punição.

Parágrafo 2º Quando o sócio for penalizado por dano material causado à AEAGO, deverá esta exigir do faltoso, em juízo ou fora dele, a indenização do prejuízo verificando, pelo valor conhecido ou arbitrado.

Capítulo IV

Art. 16 – A Associação dos Engenheiros Agrônomos de Goiás – AEAGO terá os seguintes órgãos:

(a) Deliberativo – Assembleia Geral;

(b) Executivos – Diretoria e Núcleos Regionais;

(c) Fiscal – Conselho Fiscal;

(d) Auxiliares – Departamentos e comissões.

DO ORGÃO DELIBERATIVO – ASSEMBLÉIA GERAL

Art.17 – A Assembleia Geral, órgão máximo da AEAGO, é constituída da reunião dos associados, devidamente na posse de seus direitos.

Art.18 – A Assembleia Geral reunir-se-á na Capital do Estadoe nos locais definidos no Edital de Convocação.

I -ORDINARIAMENTE:

(a) Uma vez por ano, para julgar o relatório e as contas da Diretoria;

(b) De dois em dois anos, para promover a eleição dos membros representativos.

Parágrafo único – a convocação da Assembleia far-se-á na forma deste Estatuto com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para o caso da alínea “a” e de 60 (sessenta) para o caso de alínea “b”. Só podendo funcionar, no caso da línea “a”, em primeira convocação, com a presença da maioria, metade mais um dos sócios e, em seguida, com a presença mínima de trinta 30 (trinta) associados.

II – EXTRAORDINARIAMENTE:

(a) A qualquer tempo, por convocação da Diretoria, de um quinto (1/5) dos sócios referidos no Art. 7º ou de seu Presidente para obrigatoriamente:

a) atender os fins previstos neste Estatuto;

b) alterar ou substituir o Estatuto, Regulamento e Regimento Internos;

c) decidir sobre aquisição de imóveis ou de bens móveis de valor superior a 150 (cento e cinquenta) vezes o salário mínimo;

d) decidir sobre a dissolução da AEAGO;

e) julgar os recursos de sua competência.

Parágrafo 1º – A convocação daAssembleia far-se-á na forma deste Estatuto com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, só podendo funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria, metade mais um dos sócios e, em segunda, com a presença mínima de 30 (trinta) associados.

Parágrafo 2º – Essa Assembleia só poderá deliberar assuntos que constem do Edital de Convocação.

Art.19 – As votações, nas Assembleias, serão feitas, de preferência, por aclamação e nos seguintes casos, por voto secreto:

(a) Eleição para cargos do Executivo e Fiscal;

(b) Eleição de sócios honorários e beneméritos;

(c) Cassação de mandato de qualquer membro do corpo eletivo;

(d) Deliberação sobre penalidades aplicadas a sócios.

Art. 20 – Um associado, nas deliberações da Assembleia Geral, não poderá representar outros.

Art. 21 – A Presidência da Assembleia Geral cabe ao Presidente da diretoria, sendo este substituído nos seus impedimentos, por outro membro da Diretoria ou um Sócio indicado pela própria Assembleia, quando de ausência ou impedimento de qualquer outro membro da diretoria.

Art. 22 – Da Assembleia Geral, lavrar-se-á uma Ata que será assinada pelo Presidente e pelo Diretor de Documentação e Divulgação.

Art. 23 – O Regimento Interno da Assembleia Geral será por ela própria determinado, segundo anteprojeto elaborado pela Diretoria.

Da Diretoria

Art. 24 – Órgão Executivo da AEAGO é constituído por 9 (nove) membros designados: Presidente – P, Vice-Presidente – VP, Secretário Geral – SG, Diretor de Finanças – DF, Subdiretor de Finanças – SDF, Diretor de Administração – DA,Diretor de Documentação e Divulgação – DD, Diretor do Interior – DI e Subdiretor do Interior – SDI.

Parágrafo 1º – Os cargos da Diretoria serão ocupados por sócios fundadores e efetivos, cujo exercício é inteiramente gratuito.

Parágrafo 2º – Os membros da Diretoria terão um mandato de 2 (dois) anos, eleitos em Assembleia realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 30 (trinta) dias do término do mandato.

Art. 25 – A vacância de qualquer cargo da Diretoria, a exceção do Presidente, nos 6 (seis) primeiros meses do mandato, será preenchida por decisão da maioria dos remanescentes.

Parágrafo único – A vaga do Presidente, no período citado por este artigo, será preenchida por eleição em Assembleia Geral para fim especialmente convocada.

Art. 26 – São direitos e deveres da Diretoria:

(a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto, suas próprias decisões e as tomadas em Sessões e Assembleia;

(b) Administrar a AEAGO, defendendo seus interesses e os seus associados;

(c) Apreciar e encaminhar solução ou solucionar os pedidos, queixas e reclamações apresentadas por escrito;

(d) Indicar e/ou contratar peritos e outros profissionais especializados, fixando-lhes remunerações, se for o caso, a fim de estudarem os casos de seu interesse e que fugirem à sua competência;

(e) Resolver sobre congressos, palestras, conferências, exposições, publicações ou quaisquer eventos culturais que venham promover a Categoria;

(f) Admitir empregados, fixando-lhes os respectivos salários;

(g) Propor, por escrito, ouvindo a Assembleia Geral, nomes para sócios honorários e beneméritos; (h) Decidir sobre admissão, advertência, suspensão e exclusão de sócios;

(i) Designar um ou mais sócios para representar a AEAGO, onde for necessário;

(j) Convocar Assembleia Geral;

(k) Elaborar seus regimentos internos e regulamentos, bem como, aprovar ou não, os regimentos dos departamentos e núcleos regionais;

(l) Providenciar o preenchimento das vagas da Diretoria;

(m) Reunir-se em sessão ordinária, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Presidente, só podendo deliberar, em definitivo, quando estiver a maioria absoluta de seus membros;

(n) Apresentar a Assembleia Geral Ordinária, relatório anual circunstanciado dos fatos ocorridos durante a sua gestão, fazendo acompanhar um balanço da receita e das despesas efetuadas;

(o) Nomear comissões de sócios quites, instruindo-as para casos de interesses da categoria;

(p) Distribuir os recursos necessários aos trabalhos dos Departamentos, Núcleos ou Comissões, dentro das disponibilidades da AEAGO, para que desempenhem a contento suas atribuições;

(q) Autorizar, por escrito, as despesas a cargo da Diretoria de Finanças, para contas acima de 5 (cinco) vezes o salário mínimo;

(r) Convocar, por escrito, os sócios, para esclarecimentos, quando isto se fizer necessário;

(s) Examinar, encaminhar e defender junto aos poderes públicos as indicações, sugestões propostas e demais assuntos de interesse da AEAGO, ou de seus membros;

(t) Autorizar o Presidente a contrair empréstimos e realizar operações de crédito;

(u) Autorizar o Presidente a adquirir bens imóveis;

(v) Aprovar os planos de trabalho dos diversos órgãos da AEAGO e os relatórios a serem submetidos à Assembleia Geral;

(w) Encaminhar ao Conselho Fiscal, balancetes para fins de análise e parecer;

(x) Aprovar os termos de acordo, a serem assinados com outros órgãos e entidades;

(y) Autorizar a contratação de associados para Secretário Executivo;

(z) Tornar do conhecimento público as penalidades aplicadas aos sócios, conforme a gravidade de cada caso, após deliberação da AEAGO.

Parágrafo 1º – A Diretoria responderá pelos atos administrativos perante a AEAGO;

Parágrafo 2º – O membro da Diretoria, que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, será considerado resignatário;

Parágrafo 3º – membros da Diretoria, que faltar a 5 (cinco) reuniões entre ordinárias e extraordinárias consecutivas, será substituídos pela Diretoria, conforme preceituado no Art. 25.

Art.27 – Ao Presidente – P compete:

(a) Responsabilizar-se, com a participação de todos os integrantes dos órgãos Executivos e auxiliares, pela boa gestão das atividades da AEAGO;

(b) Presidir as reuniões da Diretoria e das Assembleias;

(c) Chefiar as representações da AEAGO em congressos ou reuniões de caráter semelhante, sempre que possível;

(d) Representar a AEAGO em juízo ou fora dele, podendo, contudo delegar poderes para tal fim;

(e) Visar todos os livros de escrituração e as contas a pagar;

(f) Autorizar, por escrito, as despesas a cargo do Diretor de Finanças para contas até o limite de 5 (cinco) salários mínimos, devendo acima deste limite ser submetido a apreciação da Diretoria, e, além de 150 (cento e cinquenta) vezes, na forma deste Estatuto ou regulamentos específicos;

(g) Convocar reuniões da diretoria, das Assembleias e outros, por intermédio do Diretor de Administração, com a antecedência que se fizer necessária, na forma deste Estatuto ou de regulamentos específicos;

(h) Assinar a correspondência e o expediente que estiver afeto;

(i) Tomar conhecimento de todos os trabalhos da AEAGO, adotando as medidas que julgar necessárias para seu bom andamento;

(j) Firmar em nome da AEAGO, os acordos aprovados pela Diretoria;

(k) Representar a AEAGO, como membro nato no Conselho Deliberativo da FAEAB;

(l) Movimentar, com a Diretoria de Finanças as contas bancárias da AEAGO.

Art. 28 – Ao Vice-Presidente– VPcompete:

(a) Substituir o Presidente em sua falta ou impedimento e ajudá-lo em suas incumbências;

(b)  Coordenar as atividades dos órgãos Auxiliares da AEAGO e dela informar ao Presidente.

Art.29 – Ao Secretário Geral– SG compete:

(a) Dirigir, orientar e coordenar, com o apoio das Diretorias e Secretaria Executiva o funcionamento geral da AEAGO;

(b) Elaborar o Relatório Anual da Diretoria;

(c) Acompanhar a tramitação e discussão de projetos legislativos que possam interferir direta ou indiretamente no campo de atuação da AEAGO.

Art.30 – Ao Diretor de Finanças – DF compete:

(a) Coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades financeira da AEAGO;

(b) Movimentar com o Presidente, as contas bancárias da AEAGO;

(c) Efetuar os pagamentos das despesas autorizadas;

(d) Elaborar e encaminhar para análise da Diretoria os Balancetes e Balanços da AEAGO;

(e) Redigir as correspondências e comunicação do setor, assinando-as com o Presidente.

Art.31 – Ao Subdiretor de Finanças – SDF compete:

(a) Auxiliar o Diretor de Finanças no desempenho de suas funções;

(b) Receber e controlar as contribuições, mensalidades e doações;

(c) Registrar todo o movimento financeiro da AEAGO;

(d) Repassar os valores autorizados para os diversos setores da AEAGO e mantê-los sob-registros e controles apropriados.

Art.32 – Ao Diretor de Administração – DA compete;

(a) Manter controle e guarda de todos os bens patrimoniais da AEAGO;

(b) Efetuar todas as aquisições de interesse da Associação;

(c) Controlar os estoques de materiais de uso pelos diversos setores;

(d) Realizar anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis da AEAGO;

(e) Coordenar, executar e controlar as atividades de telecomunicação e transporte;

(f) Fiscalizar e providenciar a conservação e manutenção das dependências, instalações, equipamento e aparelhos de propriedades da AEAGO;

(g) Executar os trabalhos de impressão e reprodução solicitados pelos diversos setores da AEAGO.

Art.33 – Ao Diretor de Documentação e Divulgação – DD compete:

(a) Coordenação, supervisão e controle da execução das atividades relacionadas com arquivos, documentação e divulgação dos assuntos de interesses da AEAGO;

(b) Efetuar levantamento e registrar em pastas individuais a vida profissional e classista dos associados;

(c) Responsabilizar-se pela manutenção de arquivo atualizado de endereços de pessoas e organizações afins aos objetivos da AEAGO;

(d) Coordenar e responsabilizar-se pela publicação do informativo da Associação;

(e) Manter relacionamento e intercambio com os setores afins das entidades e dos órgãos de finalidades semelhantes às da AEAGO;

(f) Executar as atividades de relacionamento com elementos da imprensa falada, escrita e televisada;

(g) Preparar noticiários, entrevistas e outras atividades para divulgação;

(h) Promover investigações e pesquisas de opinião quanto à atuação da AEAGO;

(i) Secretariar e lavrar as Atas das Assembleias e das Reuniões da Diretoria.

Art.34 – Ao Diretor do Interior – DI compete:

(a) Promover a integração executiva das atividades da AEAGO junto aos Núcleos Regionais;

(b) Efetuar e identificar as regiões onde possam vir funcionar os Núcleos;

(c) Receber e encaminhar, após análise, toda a documentação dos Núcleos e/ou sócios oriundos do interior do Estado;

(d) Exercer as funções de acompanhamento, coordenação e controle das atividades desenvolvidas pelos Núcleos.

Art.35 – Ao Subdiretor do Interior- SDI compete:

(a) Auxiliar o Diretor do Interior no desenvolvimento de suas funções;

(b) Manter atualizado o cadastro de sócios residentes no interior do Estado;

(c) Dar cobertura ao associado do interior que se deslocar à Capital do Estado;

(d) Facilitar a obtenção de documentos de natureza profissional e prestar colaboração no desempenho de responsabilidade do associado junto a órgãos e setores determinados.

Dos Núcleos Regionais - NR

Art. 36 – O NR é órgão executivo da AEAGO, incumbido de promover a integração regional e executar, na sua área de ação, as finalidades e responsabilidades da AEAGO, resguardadas as disposições estatutárias e regimentais.

Parágrafo único – O NR sucede as atuais Seccionais, respeitando, contudo, as já existentes, mais mudando-lhes a denominação e adaptando-as dentro de 2 (dois) anos à nova personalidade.

Art.37 – A sede do NR poderá ser móvel e, preferencialmente, localizada na cidade onde reside o seu Presidente e obrigatoriamente dentro da região Jurisdicionada para não mudar a denominação do Núcleo Regional.

Art.38 – O número mínimo de Associados para a criação de um NR é de 15 (quinze) sócios efetivos residentes na área de jurisdição.

Parágrafo único – O NR somente admitirá sócio que já pertença ao quadro de filiados da AEAGO.

Art.39 – O NR terá os seguintes cargos: Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos pelos associados em pleno gozo de seus direitos podendo ser reeleitos por mais um período.

Art.40 – A duração do mandato dos cargos será a mesma prevista para a Diretoria da AEAGO.

Parágrafo único – As eleições para a Diretoria do NR serão realizadas, no máximo, 30 (trinta) dias após a posse da Diretoria da AEAGO.

Art.41 – O NR poderá realizar promoções financeiras, cujos resultados reverterão para seus cofres.

Parágrafo único – Do resultado das anuidades da AEAGO, recebidas pelo NR, 50% (cinquenta por cento) serão transferido para a AEAGO.

ART.42 –30 (trinta) dias após a posse de cada Diretoria do NR, o seu Presidente encaminhará à Diretoria da AEAGO, o seu programa de Trabalho.

Art.43 –30 (trinta) dias antes do término de mandato da Diretoria da AEAGO, os NR submeterão à apreciação da mesma a sua Prestação de Contas e Relatórios.

Art.44 – O NR somente poderá funcionar após o seu reconhecimento pela Diretoria da AEAGO.

Art.45 – Somente em casos extremos, mediante representação plenamente estudada e aprovada pela Diretoria da AEAGO, poderá um NR sofrer intervenção.

Art.46 – Para ser reconhecido o NR deverá atender, além do já estabelecido, o que segue:

(a) Apresentação de um regimento compatibilizado com as finalidades e responsabilidades da AEAGO;

(b) Apresentação de livros que permitam a lavratura de Atas de suas reuniões, que possibilitem a escrituração contábil e que caracterizem o comparecimento às reuniões;

(c) Apresentação de cópia autenticada da Ata da Assembleia que formalizou a criação do NR e elegeu os seus dirigentes;

(d) Apresentação do nome do NR, precedido pelo da Entidade Mater;

(e) Apresentação da relação nominal dos associados da AEAGO, participantes do NR com a correspondente assinatura dos mesmos.

Parágrafo único – A AEAGO expedirá um diploma característico do reconhecimento, que deverá ficar exposto em local visível na sede do NR.

Art.47 – Qualquer promoção ou reivindicação cuja repercussão, efeito e consequência possam ultrapassar o limite regional, que se dirija a pessoa, instituições e órgãos, fora da jurisdição do NR, só poderá ser executada por intermédio da AEAGO, após a aprovação pela sua Diretoria.

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