Legislação

PERTINENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO

DECRETO N° 23.196 de 12 de Outubro de 1933 Regula o exercício da profissão agronômica e dá outras providências.

DECRETO-LEI Nº 9.585 de 15 de Agosto de 1946 Concede o título de Engenheiro Agrônomo aos diplomados por estabelecimento de ensino superior de Agronomia.

LEI Nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966 Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

LEI Nº 4.950-A de 22 de Abril de 1966 (*) Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. (*) Resolução do Senado Federal nº 12/71 suspendeu a aplicação da Lei 4.950-A/66 aos vencimentos dos servidores públicos estatutários na esfera federal.

LEI Nº 6.496 de 7 de Dezembro de 1977 Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional, e dá outras providências.

LEI Nº 6.838 de 29 de Outubro de 1980 Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.

LEI ESTADUAL Nº 5.032 de 15 de Abril de 1986 Altera a Lei n. 4.002, de 5 de janeiro de 1984 que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo.

LEI Nº 7.802 de 11 de Julho de 1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

LEI Nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências

LEI Nº 8.195 de 26 de Junho de 1991 Altera a Lei nº 5.194, de 24 DEZ 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 9.873 de 23 de Novembro de 1999 Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

LEI Nº 9.973 de 29 de Maio de 2000 Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.

LEI No 9.974 de 6 de Junho de 2000 Altera a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL No 4.074 de 04 de Janeiro de 2002 Regulamenta a Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produço, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

ATO Nº 77 - CREA-SP de 13 de Novembro de 1998 Dispõe sobre Anotação de Responsabilidade Técnica relativa às atividades de Vistoria, Perícia, avaliação, Arbitramento, Laudo e Parecer Técnico.

RESOLUÇÃO N° 218 de 29 de Junho de 1973 Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

RESOLUÇÃO N° 279 de 15 de Junho de 1983. Discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Pesca

RESOLUÇÃO N° 317 de 31 de Outubro de 1986. Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.

RESOLUÇÃO N° 336 de 27 de Outubro de 1989. Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

RESOLUÇÃO N° 345 de 27 de Julho de 1990. Dispõe quanto ao exercício por profissional de Nível Superior das atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia.

RESOLUÇÃO Nº 397 de 11 de Agosto de 1995 Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.

RESOLUÇÃO Nº 373 de 16 de Dezembro de 1992 Aprova o Regimento do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. RESOLUÇÃO N° 425 de 18 de Dezembro de 1998 Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N° 1.002 de 26 de Novembro de 2002. Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 01 do MEC de 2 de Fevereiro de 2006. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Engenharia Agronômica ou Agronomia e dá outras providências.